Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 2962/2017
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras constantes dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que especifica.
16/08/2017 13:46:48
DECRETO 2.962, DE 10-8-2017 (DO-AP DE 10-8-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras constantes dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que especifica.
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