Código NCM	Descrição	Alíquota DO II	Quantidade	Vi g ê n c i a
2921.19.23	Monoisopropilamina e seus sais	2%	26.282 toneladas	14/08/2017 a 13/08/2018

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b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 4.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
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d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)
"LXIV - Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2017:

Código NCM	Descrição	Alíquota DO II	Quantidade	Vi g ê n c i a
3501.10.00	Caseínas______________ Ex 001 - Caseína de coalho (paracaseína)	2%	950 toneladas	14/08/2017 a 13/02/2018

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b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 190 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)
"LXXI - Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2017: 

Código NCM	Descrição	Alíquota DO II	Quantidade	Vi g ê n c i a
0802.22.00	--Sem casca	2%	5.000 toneladas	14/08/2017 a 13/08/2018

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b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 1.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e 
d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)
Art. 2º Fica incluído o inciso CIX no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
"CIX - Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2017:

Código NCM	Descrição	Alíquota DO II	Quantidade	Vi g ê n c i a
1604.14.20	Bonito-listrado________ Ex 001 - Lombos de bonito listrado, pré-cozidos e congelados	2%	3.000 toneladas	14/08/2017 a 13/08/2018

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.