RESOLUÇÃO 6.450 SEF, DE 12-6-2002
(DO-RJ DE 13-6-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES – Junho/2002
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO –
GIA-ICMS – Prazo de Entrega

Modifica o prazo de entrega da GIA-ICMS – Guia de Informação e Apuração
do ICMS –, referente aos meses de referência janeiro a abril/2002.
Alteração do artigo 20 da Resolução 6.410 SEF, de 26-3-2002 (Informativo 14/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 20 da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 – O prazo final de entrega da GIA-ICMS, correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002, fica prorrogado para 30 de junho de 2002, independentemente do algarismo final da raiz de CNPJ da empresa.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)