LEI 3.387, DE 26-4-2002
(DCM-RJ DE 31-5-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO
Fornecimento de Conta Individualizada –
Município do Rio de Janeiro

Obriga as empresas operadoras de telefonia a fornecerem contas
detalhadas para os seus clientes, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º – As empresas operadoras de telefonia, fixas e/ou móveis, têm que pormenorizar, nas faturas mensais remetidas aos usuários e assinantes, os números das linhas chamadas e cobradas nas contas telefônicas, bem como dia, hora e duração das ligações efetuadas.
Art. 2º – As empresas referidas no artigo 1º, têm o prazo máximo de noventa dias para se adequarem a este sistema.
Parágrafo único – O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarreta as seguintes penalidades sucessivas:
I – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II – cassação do Alvará.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

NOTA: A Lei 3.387/2002, que já havia sido divulgada no Informativo 18/2002, foi republicada no DCM-RJ de 31-5-2002, em virtude da promulgação do artigo 2º, que havia sido vetado pelo Prefeito.