Resolução SEF 6466/2002

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Resolução SEF 6466/2002

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RESOLUÇÃO 6.466 SEF, DE 29-7-2002
(DO-RJ DE 30-7-2002)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CADASTRO
Norma Geral

Modifica as normas relativas ao CADERJ – Cadastro Geral de Contribuintes do
Estado do Rio de Janeiro –, nas condições que menciona.
Alteração e revogação dos dispositivos especificados da Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97
(Separata/97), e revogação da Resolução 6.429 SEF, de 20-4-2002 (Informativo 18/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a nova estrutura organizacional da Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária, implantada pela Resolução SEF nº 6.420/2002, que enseja a adequação das normas da Resolução SEF nº 2.861/97 às atuais competências das Inspetorias da Fazenda Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – os artigos 22 a 24, que compõem a subseção – Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:
“Art. 22 – São unidades de cadastro e de fiscalização dos contribuintes:
I – se pessoa jurídica ou firma individual, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o seu estabelecimento;
II – se pessoa física contribuinte, as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o seu local de comercialização ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.
§ 1º – Para os contribuintes localizados no Município do Rio de Janeiro, a determinação da repartição fiscal à qual estarão circunscritos se dará de acordo com o bairro do endereço do estabelecimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Resolução.
§ 2º – Para os contribuintes localizados fora do Município do Rio de Janeiro, a determinação da repartição fiscal à qual estarão circunscritos se dará de acordo com o município de localização do estabelecimento, conforme tabela constante do Anexo I-A desta Resolução.
Art. 23 – O disposto no artigo anterior não se aplica:
I – aos estabelecimentos com atividade econômica listada no Anexo I-B desta Resolução, que ficarão circunscritos à Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica – IFE 99.36, independente da sua localização;
II – aos estabelecimentos, localizados no Município do Rio de Janeiro, com atividade econômica listada no Anexo I-C desta Resolução, que ficarão circunscritos à Inspetoria da Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias – IFE 99.02;
III – aos estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação, que ficarão circunscritos à Inspetoria da Fazenda Estadual de Substituição Tributária – IFE 99.03, exceto aqueles com atividade econômica listada no Anexo I-B;
IV – aos estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo I-D desta Resolução, que ficarão circunscritos à mesma repartição fiscal do estabelecimento principal da empresa, com exceção dos que se enquadrarem nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo;
V – à inscrição única concedida a revendedores autônomos de empresa, que ficará circunscrita à mesma repartição fiscal do estabelecimento da empresa, industrial ou comercial, responsável pelo recolhimento antecipado do imposto por eles devido.
§ 1º – Incluem-se na circunscrição da Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica – IFE 99.36, prevista no inciso I do caput:
1 – contribuinte que realizar operações de importação e exportação de produtos químicos inerentes ao setor, derivados ou não de petróleo, que deverá estar cadastrado no CAD-ICMS com o Código de Atividade Econômica (CAE) específico dos subgrupamentos Comércio Atacadista de Produtos Químicos (5.05) e/ou Comércio Atacadista de Produtos Petrolíferos e Petroquímicos (5.06), de acordo com os produtos comercializados;
2 – contribuinte com a atividade de Transportador Revendedor Retalhista, definida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), que deverá estar cadastrado no CAD-ICMS com o CAE específico de Comércio Atacadista de Combustíveis (5.06.01.01-3);
3 – contribuinte com a atividade de Formulador de Combustíveis, definida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), que deverá estar cadastrado no CAD-ICMS com o CAE específico de Fabricação de Combustível (4.06.01.01-5).
§ 2º – Fica o Subsecretário Adjunto de Administração Tributária autorizado a promover, através de ato próprio, quando necessário, inclusões ou exclusões de empresas no Anexo I-D de que trata o inciso IV do caput.
Art. 24 – Para efeitos do disposto nesta Subseção, conceitua-se como:
I – unidade de cadastro – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS, segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas que couberem;
II – unidade de fiscalização – a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável."
II – os artigos 98 a 105, que compõem o capítulo – Da Alteração de Atividade Econômica:
“Art. 98 – Sempre que ocorrer alteração das atividades econômicas exercidas, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à sua unidade de cadastro atual, através da apresentação de DOCAD de alteração de dados cadastrais.
Art. 99 – Quando a atividade a ser exercida não constar dentre as obrigadas à inscrição no CAD-ICMS, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição estadual no segmento de inscrição obrigatória.
Art. 100 – O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado na Junta Comercial ou no RCPJ e com a documentação específica exigida de acordo com as atividades exercidas pelo contribuinte.
Parágrafo único – As novas atividades econômicas declaradas pela empresa terão de constar do último ato de alteração registrado.
Art. 101 – O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:
I – os Códigos de Atividade Econômica (CAE), declarados no DOCAD, não correspondam às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado; ou
II – quando não apresentada a documentação exigida.
§ 1º – No caso previsto no caput, será indicada no campo “Observações” do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.
§ 2º – Quando no mesmo DOCAD estiver sendo comunicada a alteração de mais de um dado cadastral e apenas a alteração de atividades não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover “de ofício” a alteração dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.
§ 3º – Na situação prevista no parágrafo anterior, a Inspetoria adotará as seguintes providências:
1 – devolução do DOCAD, com a indicação no campo “Observações” da razão do seu indeferimento parcial;
2 – entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido, conforme previsto no § 2º;
3 – arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.
Art. 102 – Quando contribuinte cadastrado na IFE 99.36 – Petrolífera e Petroquímica ou na IFE 99.02 – Trânsito de Mercadorias, apresentar pedido de alteração de atividade econômica que implicará a mudança da sua unidade de cadastro, aquelas repartições fiscais, ao recepcionarem o respectivo DOCAD de alteração adotarão as seguintes providências:
I – constituir processo administrativo-tributário de alteração de dados cadastrais, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;
II – processar no Sistema de Cadastro o DOCAD apresentado, sem registrar o deferimento, para verificação da existência de eventuais críticas;
III – apensar à contracapa do processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada pelo contribuinte;
IV – o titular da repartição fiscal, ou seu substituto, deverá exarar decisão fundamentada no corpo do processo quanto à validade do pedido de alteração, após a confirmação fiscal das atividades econômicas efetivamente exercidas pelo contribuinte, pronunciando-se também nos campos próprios do DOCAD;
V – se indeferida a alteração de atividades, serão adotadas as medidas previstas nos § 1º e 2º do artigo 101, conforme o caso, e arquivado o processo;
VI – se a decisão for favorável à alteração da atividade, o processo constituído e a pasta cadastral do contribuinte serão remetidos para a nova repartição fiscal do contribuinte, determinada conforme normas previstas no artigo 22.
Parágrafo único – Quando, no ato de recepção do DOCAD, a repartição fiscal constatar que o pedido de alteração enquadra-se nos casos de indeferimento previstos no artigo 101, não haverá necessidade de constituição de processo administrativo tributário, devendo o indeferimento ser consignado no próprio DOCAD, nos campos próprios.
Art. 103 – No caso previsto no inciso VI do artigo anterior, a repartição fiscal de destino, ao receber o processo, deverá:
I – desapensar o DOCAD e a documentação anexada na contracapa;
II – registrar o deferimento do DOCAD no Sistema de Cadastro, informando o número do processo da repartição de origem que autorizou a alteração;
III – arquivar a documentação do contribuinte em sua pasta cadastral;
IV – devolver o processo à repartição fiscal de origem, para arquivamento.
Art. 104 – Qualquer alteração de atividade exercida pelo contribuinte implica, obrigatoriamente, a indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades desenvolvidas, a principal e as secundárias, se existirem, mesmo as já informadas anteriormente.
Art. 105 – Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado, a repartição fiscal responsável promoverá a devida retificação, através do preenchimento do DASC correspondente, sendo dada ciência ao contribuinte, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso."
Art. 2º – Os Anexos I a I-D da Resolução SEF 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a redação dos Anexos que seguem juntos a esta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os anexos I-E a I-L da Resolução SEF nº 2.861/97, a Resolução SEF nº 6.429/2002 e as demais disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO I
REPARTIÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO POR BAIRRO DE ATUAÇÃO

BAIRROS DE ATUAÇÃO	UNIDADE DE CADASTRO	UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO
Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão e Saúde	IFE 64.01 – SÃO CRISTÓVÃO	IFE 64.01 – SÃO CRISTÓVÃO
Andarai, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio, Vila Isabel	AFA 64.02 – ENGENHO NOVO	IFE 64.16 – TIJUCA
Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e Maré	IFE 64.03 – BONSUCESSO	IFE 64.03 – BONSUCESSO
Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho	IFE 64.04 – MÉIER	IFE 64.04 – MÉIER
Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo	IFE 64.05 – MADUREIRA	IFE 64.05 – MADUREIRA
Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar	AFA 64.06 – BANGU	IFE 64.17 – OESTE
Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá, e Zumbi	AFA 64.07 – ILHA DO GOVERNADOR	IFE 64.08 – PENHA
Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral	IFE 64.08 – PENHA	IFE 64.08 – PENHA
Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre	IFE 64.09 – IRAJÁ	IFE 64.09 – IRAJÁ
Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador	IFE 64.10 – CENTRO	IFE 64.10 – CENTRO
Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa	IFE 64.12 – SUL	IFE 64.12 – SUL
Copacabana, Leme e Urca	AFA 64.13 – COPACABANA	IFE 64.12 – SUL
Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado	IFE 64.14 – LAGOA	IFE 64.14 – LAGOA
Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, e Vila Valqueire	IFE 64.15 – JACAREPAGUÁ	IFE 64.15 – JACAREPAGUÁ
Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido	IFE 64.16 – TIJUCA	IFE 64.16 – TIJUCA
Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos	IFE 64.17 – OESTE	IFE 64.17 – OESTE

ANEXO I – A
REPARTIÇÕES FISCAIS DO INTERIOR DO
ESTADO POR MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO

MUNICÍPIOS	REPARTIÇÕES FISCAIS
MUNICÍPIOS	UNIDADE DE CADASTRO	UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO
ANGRA DOS REIS	AFA 01.01 – ANGRA DOS REIS	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
ARARUAMA	AFA 02.01 – ARARUAMA	IFE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO
BARRA DO PIRAÍ	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
BARRA MANSA	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
BOM JARDIM	AFA 05.01 – BOM JARDIM	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
BOM JESUS DO ITABAPOANA	AFA 06.01 – B. J. DO ITABAPOANA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
CABO FRIO	IFE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO	IFE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO
CACHOEIRAS DE MACACU	AFA 08.01 – CACHOEIRAS DE MACACU	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
CAMBUCI	AFA 09.01 – CAMBUCI	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
CAMPOS DOS GOYTACASES	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
CANTAGALO	AFA 11.01 – CANTAGALO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
CARMO	AFA 12.01 – CARMO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
CASIMIRO DE ABREU	AFA 13.01 – CASIMIRO DE ABREU	IFE 24.01 – REGIÃO DE MACAÉ
CONCEIÇÃO DE MACABU	AFA 14.01 – CONCEIÇÃO DE MACABU	IFE 24.01 – REGIÃO DE MACAÉ
CORDEIRO	AFA 15.01 – CORDEIRO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
DUAS BARRAS	AFA 16.01 – DUAS BARRAS	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
DUQUE DE CAXIAS	IFE 17.01 – REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS	IFE 17.01 – REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS
ENG. PAULO DE FRONTIN	AFA 18.01 – ENG. PAULO DE FRONTIN	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
ITABORAÍ	AFA 19.01 – ITABORAÍ	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI
ITAGUAÍ	AFA 20.01 – ITAGUAÍ	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
ITAOCARA	AFA 21.01 – ITAOCARA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
ITAPERUNA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
LAGE DO MURIAÉ	AFA 23.01 – LAJE DO MURIAÉ	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
MACAÉ	IFE 24.01 – MACAÉ	IFE 24.01 – REGIÃO DE MACAÉ
MAGÉ	AFA 25.01 – MAGÉ	IFE 17.01 – REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS
MANGARATIBA	AFA 26.01 – MANGARATIBA	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
MARICÁ	AFA 27.01 – MARICÁ	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI
MENDES	AFA 28.01 – MENDES	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
MIGUEL PEREIRA	AFA 29.01 – MIGUEL PEREIRA	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
MIRACEMA	AFA 30.01 – MIRACEMA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
NATIVIDADE	AFA 31.01 – NATIVIDADE	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
NILÓPOLIS	AFA 32.01 – NILÓPOLIS	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
NITERÓI	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI
NOVA FRIBURGO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
NOVA IGUAÇU	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
PARACAMBI	AFA 36.01 – PARACAMBI	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
PARAÍBA DO SUL	AFA 37.01 – PARAÍBA DO SUL	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
PARATI	AFA 38.01 – PARATI	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
PETRÓPOLIS	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
PIRAÍ	AFA 40.01 – PIRAÍ	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
PORCIÚNCULA	AFA 41.01 – PORCIÚNCULA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
RESENDE	AFA 4201- RESENDE	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
RIO BONITO	AFA 43.01 – RIO BONITO	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITEROI
RIO CLARO	AFA 44.01 – RIO CLARO	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
RIO DAS FLORES	AFA 45.01 – RIO DAS FLORES	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
SANTA MARIA MADALENA	AFA 46.01 – SANTA MARIA MADALENA	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	AFA 47.01 – SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
SÃO FIDÉLIS	AFA 48.01 – SÃO FIDÉLIS	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACASES
SÃO GONÇALO	AFA 49.01 – SÃO GONÇALO	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI
SÃO JOÃO DA BARRA	AFA 50.01 – SÃO JOÃO DA BARRA	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
SÃO JOÃO DE MERITI	AFA 51.01 – SÃO JOÃO DE MERITI	IFE 17.01 – REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS
SÃO PEDRO DA ALDEIA	AFA 52.01 – SÃO PEDRO DA ALDEIA	IRE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	AFA 53.01 – SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
SAPUCAIA	AFA 54.01 – SAPUCAIA	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
SAQUAREMA	AFA 55.01 – SAQUAREMA	IFE 07.01 –REGIÃO DE CABO FRIO
SILVA JARDIM	AFA 56.01 – SILVA JARDIM	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI
SUMIDOURO	AFA 57.01 – SUMIDOURO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
TERESÓPOLIS	IFE 58.01 – REGIÃO DE TERESÓPOLIS	IFE 58.01 – REGIÃO DE TERESÓPOLIS
TRAJANO DE MORAIS	AFA 59.01 – TRAJANO DE MORAIS	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
TRES RIOS	AFA 60.01 – TRÊS RIOS	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
VALENÇA	AFA 61.01 – VALENÇA	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
VASSOURAS	AFA 62.01 – VASSOURAS	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
VOLTA REDONDA	AFA 63.01 – VOLTA REDONDA	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
ARRAIAL DO CABO	AFA 65.01 – ARRAIAL DO CABO	IFE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO
ITALVA	AFA 66.01 – ITALVA	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
PATY DO ALFERES	AFA 67.01 – PATY DO ALFERES	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO	AFA 68.01 – SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
ITATIAIA	AFA 69.01 -– TATIAIA	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
QUISSAMÃ	AFA 70.01 – QUISSAMÃ	IFE 24.01 – REGIÃO DE MACAÉ
CARDOSO MOREIRA	AFA 71.01 – CARDOSO MOREIRA	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACASES
BELFORD ROXO	AFA 72.01 – BELFORD ROXO	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
GUAPIMIRIM	AFA 73.01 – GUAPIMIRIM	IFE 58.01 – REGIÃO DE TERESÓPOLIS
QUEIMADOS	AFA 74.01 – QUEIMADOS	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
QUATIS	AFA 75.01 – QUATIS	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
VARRE SAI	AFA 76.01 – VARRE SAI	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
JAPERI	AFA 77.01 – JAPERI	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
COMEND. LEVY GASPARIAN	AFA 78.01 – COMEND. LEVY GASPARIAN	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
RIO DAS OSTRAS	AFA 79.01 – RIO DAS OSTRAS	IFE 24.01 – REGIÃO DE MACAÉ
APERIBÉ	AFA 80.01 – APERIBÉ	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
AREAL	AFA 81.01 – AREAL	IFE 39.01 – REGIÃO DE PETRÓPOLIS
S. FRANCISCO DE ITABAPOANA	AFA 82.01 – S. FRANCISCO DE ITABAPOANA	IFE 10.01 – REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
IGUABA GRANDE	AFA 83.01 – IGUABA GRANDE	IFE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO
PINHEIRAL	AFA 84.01 – PINHEIRAL	IFE 03.01 – REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ
CARAPEBUS	AFA 85.01 – CARAPEBUS	IFE 24.01 – REGIÃO DE MACAÉ
SEROPÉDICA	AFA 86.01 – SEROPÉDICA	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU
PORTO REAL	AFA 87.01 – PORTO REAL	IFE 04.01 – REGIÃO DE BARRA MANSA
SÃO JOSÉ DE UBÁ	AFA 88.01 – SÃO JOSÉ DE UBÁ	IFE 22.01 – REGIÃO DE ITAPERUNA
TANGUÁ	AFA 89.01 – TANGUÁ	IFE 33.01 – REGIÃO DE NITERÓI
MACUCO	AFA 90.01 – MACUCO	IFE 34.01 – REGIÃO DE NOVA FRIBURGO
ARMAÇÃO DE BÚZIOS	AFA 91.01 – ARMAÇÃO DE BÚZIOS	IFE 07.01 – REGIÃO DE CABO FRIO
MESQUITA	AFA 92.01 – MESQUITA	IFE 35.01 – REGIÃO DE NOVA IGUAÇU

ANEXO I-B
CAE VINCULADOS À IFE 99.36 –
PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA

4.05.02.02-5	FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES
4.05.03.01-3	FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR
4.05.03.04-8	FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS
4.05.04.01-0	FABRICAÇÃO DE RESINAS
4.05.05.01-6	FABRICAÇÃO DE CORANTES E PIGMENTOS
4.05.06.01-2	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA
4.05.99.99-1	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
4.06.01.01-5	FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
4.06.01.02-3	FABRICAÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
4.06.01.03-1	ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
4.06.02.01-1	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
4.06.02.02-0	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS
4.06.02.03-8	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS
4.06.02.04-6	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO
4.06.99.99-6	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS
4.31.03.01-6	PRODUÇÃO DE GÁS
5.05.01.01-9	COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS
5.05.01.04-3	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA
5.05.01.06-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA PINTURA
5.05.01.07-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES
5.05.01.08-6	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS
5.05.01.09-4	COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE
5.05.01.99-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS
5.06.01.01-3	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS
5.06.01.02-1	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO
5.06.01.03-0	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS
5.06.01.99-4	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS
5.33.01.05-3	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO
8.08.01.02-5	DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO

ANEXO I-C
CAE VINCULADOS À IFE 99.02 –
TRÂNSITO DE MERCADORIAS

5.02.01.05-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL
5.12.05.01-4	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA
5.14.01.04-2	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO
5.22.01.03-9	COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS
5.32.01.14-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL

ANEXO I-D
EMPRESAS CUJOS ESTABELECIMENTOS FICARÃO VINCULADOS À
REPARTIÇÃO FISCAL DO ESTABELECIMENTO INDICADO COMO PRINCIPAL

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
02258274	ABC SUPERMERCADOS S/A
02925553	ARAPUÃ COMERCIAL S/A
45543915	CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
59291534	CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
28200947	CASA SHOW S/A
33191719	CASAS CHAMMA S/A
33130543	CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
32296378	CEREAIS BRAMIL LTDA
33042730	COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
28511202	DE PLA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA
42225938	DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A
42248468	FUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
33041260	GLOBEX UTILIDADES S/A
33388943	H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
60869336	HOLCIM (BRASIL) S/A
33438250	JAMYR VASCONCELLOS S/A
33014556	LOJAS AMERICANAS S/A
33881301	LOJAS CITYCOL S/A
42591651	MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
32121766	MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
30267876	ÓTICAS DO POVO LTDA
03447702	RDC SUPERMERCADOS LTDA
31911548	SENDAS S/A
00750007	SUPER MATRIZ ACOS LTDA
33381286	SUPERMERCADO ZONA SUL S/A
33086695	TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA
34114900	TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA
30094114	UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A
71833552	VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
00166290	WAL POSTOS S/A

CONTEÚDO Legislações

Resolução SEF 6466/2002

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