DECRETO 31.469, DE 4-7-2002
(DO-RJ DE 5-7-2002)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Alteração do Decreto 31.033, de 26-3-2002 (Informativo 14/2002),
que promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-RJ,
aprovado pelo Decreto 27.427, de 17-11-2000 (DO-RJ de 22-11-2000).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-04/8169/2002, DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 31.033, de 26 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ III – caput do artigo 1º do Livro VIII:”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Benedita da Silva)