PORTARIA 91 F/CIS, DE 21-6-2002
(DO-MRJ DE 1-7-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAE
Alteração – Município do Rio de Janeiro

Revoga as Portarias F/CIS que relaciona, as quais haviam alterado o
Código de Atividade Econômica do Município do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que as Portarias F/CIS nos 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 89 e 90 alteram os códigos de atividades econômicas de forma que os mesmos não se adequam à legislação de atividades econômicas em vigor em sua totalidade;
Considerando o disposto na Resolução Conjunta SMF/SMG nº 002 de 19 de junho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogadas as Portarias F/CIS nº 76, de 19-10-2001, publicada no DOM de 24-10-2001; F/CIS nº 77, de 23-10-2001, publicada no DOM de 24-10-2001; F/CIS nº 78, de 1-11-2001, publicada no DOM de 6-11-2001; F/CIS nº 79, de 6-11-2001, publicada no DOM de 7-11-2001; F/CIS nº 80, de 7-11-2001, publicada no DOM de 8-11-2001; F/CIS nº 81, de 8-11-2001, publicada no DOM de 9-11-2001; F/CIS nº 82, de 13-11-2001, publicada no DOM de 14-11-2001; F/CIS nº 83, de 21-11-2001, publicada no DOM de 22-11-2001; F/CIS nº 84, de 26-11-2001, publicada no DOM de 28-11-2001; F/CIS nº 85, de 27-11-2001, publicada no DOM de 29-11-2001; F/CIS nº 86, de 28-11-2001, publicada no DOM de 30-11-2001; F/CIS nº 88, de 6-2-2002, publicada no DOM de 8-2-2002; F/CIS nº 89, de 16-4-2002, publicada no DOM de 18-4-2002; F/CIS nº 90, de 29-4-2002, publicada no DOM de 2-5-2002.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.