DECRETO 31.518, DE 11-7-2002
(DO-RJ DE 12-7-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Vegetal

Modifica o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Rio de Janeiro,
aprovado pelo Decreto 30.935, de 15-3-2002 (Informativo 12/2002).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º – O inciso I do artigo 4º do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 30.935, de 15-3-2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º –  .......................................................................................................................................................................
I – “Vegetal: a planta viva e suas partes, incluindo as sementes.”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Benedita da Silva)