LEI 3.419, DE 28-6-2002
(DO-MRJ DE 1-7-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Comércio de
Produtos que Contenham Éter ou Tolueno –
Município do Rio de Janeiro

Determina procedimentos a serem observados na comercialização de
produtos que contenham éter ou tolueno, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A comercialização de produtos que contenham tolueno ou éter, em qualquer concentração, no Município fica condicionada à observância das disposições desta Lei.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto nesta Lei à comercialização destinada ao consumidor final ou à revenda.
Art. 2º – É proibida a venda, entrega, transporte ou fornecimento, ainda que gratuito, dos referidos produtos a menores de dezoito anos.
Art. 3º – A comercialização do produto, em qualquer quantidade, deverá identificar o comprador pela apresentação e registro do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC), do Ministério da Fazenda, em livro exclusivo para tal fim, de modelo estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 1º – Do registro de operação deverá constar, ainda, sua data, o produto , seu fabricante e a quantidade adquirida.
§ 2º – Quando a venda for efetuada a contribuinte de personalidade física, deverá também ser registrado o número de sua cédula oficial de identidade.
§ 3º – Na situação prevista no § 2º, é dispensada a apresentação do CIC, quando a cédula de identidade contiver seu número.
§ 4º – Os registros deverão ser enviados mensalmente a órgão municipal designado pelo Poder Executivo, que analisará a freqüência de aquisição dos produtos por cada comprador individualmente, comunicando ao Gabinete do Prefeito a suspeita de qualquer anormalidade.
§ 5º – Quantidades acima de cinco litros, ou seu equivalente se em apresentação não líquida, somente poderão ser adquiridas por contribuintes de personalidade jurídica.
Art. 4º – Não se aplica o disposto no artigo 3º ao éter sulfúrico e seus assemelhados comercializados em embalagens de capacidade inferior a quinhentos centímetros cúbicos e em estabelecimentos licenciados para a venda de remédios, artigos de toucador ou de gêneros alimentícios.
Art. 5º – O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei implicará multa por cada unidade de cem centímetros cúbicos do produto envolvido na infração, sendo tal valor duplicado na reincidência.
§ 1º – A terceira infração determinará a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento e o encaminhamento de denúncia ao Ministério Público Estadual.
§ 2º – O Poder Executivo arbitrará, até a data de início de vigência desta Lei, o valor inicial da multa e estabelecerá normas e meios de fiscalização e autuação.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e financiamento destinadas à construção, implementação e funcionamento de clínica especializada e exclusivamente destinada ao tratamento gratuito de toxicômanos e alcoólatras.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. (Cesar Maia)