PORTARIA 574 SEFIS, DE 19-9-2002
(DO-RJ DE 23-9-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Setembro/2002
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prorroga, para o dia 27-9-2002, o prazo de entrega dos arquivos magnéticos
de que trata a Portaria 475 SEFIS, de 15-2-2001 (informativo 09/2001),
relativos às operações ocorridas no mês de agosto/2002.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O prazo de entrega dos arquivos magnéticos de que trata a Portaria SEFIS 475/2001, relativamente às operações ocorridas no mês de agosto de 2002, fica prorrogado para o dia 27-9-2002.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (João Carlos do Nascimento Silva – Superintendente Estadual de Fiscalização)