Rio de Janeiro
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ICMS/OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
A
Resolução 6.471 SEF, de 30-7-2002, publicada na p. 17 do DO-RJ, Parte
I, de 31-7-2002, substituiu os Anexos I e II da Resolução 6.460 SEF,
de 8-7-2002 (Informativo 28/2002), que dispõem sobre o requerimento de
anistia, de que trata a Lei 3.889, de 28-6-2002 (Informativo 27/2002).
Os referidos Anexos poderão ser obtidos nas repartições fiscais
relacionadas no Anexo IV da Resolução 6.460 SEF/2002 e no site www.sef.rj.gov.br.
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