RESOLUÇÃO SEF 6.475 DE 5-8-2002
(DO-RJ DE 6-8-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Contribuinte de Outro Estado –
Mercadoria Remetida de Outro Estado

Dispõe sobre a celebração de “Termo de Acordo” entre a IFE 99.03 e contribuinte
localizado em outra Unidade da Federação, para retenção e recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária nas operações internas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – É facultado ao contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação firmar “Termo de Acordo” para a retenção e recolhimento do ICMS na remessa para este Estado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária somente nas operações internas.
§ 1º – O imposto será recolhido mediante GNRE, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente.
§ 2º – Fica atribuída ao titular da IFE 99.03 – Substituição Tributária – competência para firmar o “Termo de Acordo” previsto neste artigo.
Art. 2º – O “Termo de Acordo” não será firmado ou poderá ser cancelado a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, observadas em relação ao contribuinte:
I – for julgado insatisfatório elemento constante de seus documentos ou livros fiscais ou comerciais;
II – for enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, do Livro I, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;
III – for notificado para exibir livro ou documento, não o fizer no prazo concedido;
IV – utilizar, em desacordo com a finalidade prevista na legislação, livro ou documento, bem como alterar lançamento neles efetuado ou declarar valor notadamente inferior ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar;
V – deixar de entregar, por período superior a 60 (sessenta) dias, documento ou declaração exigida pela legislação;
VI – deixar de recolher imposto devido em prazo estabelecido na legislação;
VII – for constatado indício de infração à legislação, mesmo no caso de decisão final que conclua pela não existência de crédito tributário respectivo, por falta ou insuficiência de elemento probatório.
Art. 3º – No caso de, por qualquer motivo, não ser efetuada a retenção prevista no artigo anterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido caberá ao contribuinte que recebeu a mercadoria.
Parágrafo único – O recolhimento do imposto de que trata o caput será feito de acordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução SEF nº 6.464, de 18 de julho de 2002.
Art. 4º – Fica o Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)

NOTA: A Portaria 37 SAAT, de 6-8-2002, divulgada neste Informativo, aprovou o modelo do Termo de Acordo.