DECRETO 31.632, DE 5-8-2002
(DO-RJ DE 6-8-2002)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo

Dispõe sobre o prazo para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes
especificados, com efeitos a partir do mês de referência agosto/2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – Os contribuintes listados no Anexo Único efetuarão o pagamento do ICMS devido a partir do mês de agosto de 2002 de acordo com os seguinte critérios:
I – o imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10, 20 e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 do montante do imposto apurado no período anterior.
II – no dia 15 de cada mês será efetuado o pagamento da diferença entre o valor do imposto relativo às operações realizadas no mês anterior, já devidamente apurado, e o montante representado pela soma das parcelas que, relativas ao período apurado, foram pagas nos termos do inciso anterior.
§ 1º – Na hipótese de o montante pago nos termos do inciso I ser superior ao valor do imposto devido, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, da diferença que foi paga a maior.
§ 2º – O aproveitamento do crédito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicado à Inspetoria de circunscrição do contribuinte no prazo de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período de apuração em que for efetivado.
§ 3º – O imposto devido em razão do diferencial de alíquota será pago no dia 10 do mês seguinte ao da operação a ele relativa.
Art. 2º – O ICMS devido pelos contribuintes a que se refere este Decreto, relativo ao mês de julho de 2002, será efetuado conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 31.235, de 6 de abril de 2002.
Art. 3º – O disposto neste Decreto não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária, que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II, do Livro II, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Benedita da Silva)

ANEXO ÚNICO