Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município de Maceió, entrando em vigor na data da sua publicação, respeitado o prazo para produção dos efeitos decorrentes das alterações introduzidas pela Lei Complementar 157/2016.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Aprovação - Município de Maceió
Maceió aprova novo Código Tributário Esta Lei aprova o novo Código Tributário do Município de Maceió, entrando em vigor na data da sua publicação, respeitado o prazo para produção dos efeitos decorrentes das alterações introduzidas pela Lei Complementar 157/2016.
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