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Minas Gerais

Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

Portaria SUTRI 674/2017

Foram alterados e acrescidos itens da Portaria 639 SUTRI, de 28-3-2017, que fixa, no período de 1-4-2017 a 30-9-2017, a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet.

23/08/2017 07:09:25

PORTARIA 674 SUTRI, DE 22-8-2017
(DO-MG DE 23-8-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foram alterados e acrescidos itens da Portaria 639 SUTRI, de 28-3-2017, que fixa, no período de 1-4-2017 a 30-9-2017, a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

1.126	Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280	Acima de 5 kg	Premium	4,50
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.128	Manfrim Industrial e Comercial Ltda. - 56.813.280	Acima de 5 kg	Super Premium - alimento completo	8,33
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.
Art. 2º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 639, de 28 de março de 2017, fica acrescido do seguinte subitem:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
2.158	Argepasi Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - 05.096.536	Acima de 5 kg	Premium	11,90

”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação