COMUNICADO 17 CAT, DE 22-8-2017
(DO-SP DE 23-8-2017)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Documentário Fiscal
CAT concede prazo especial para entrega de arquivos eletrônicos
Este Ato permite que os arquivos eletrônicos com informações dos documentos fiscais emitidos pelas empresas de energia elétrica e de serviço de comunicação, relativos aos meses de janeiro a setembro/2017, sejam entregue até 31-10-2017.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a conclusão dos ajustes necessários para recepção e controle, comunica que os arquivos mantidos em meio eletrônico de que trata o artigo 4º da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, relativos a fatos geradores ocorridos:
1- nos meses de janeiro a setembro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 31-10-2017;
2- a partir do mês de outubro de 2017: deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 ou até o último dia do mês subsequente, conforme o caso, nos termos do artigo 6º da referida portaria.
