ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 16-10-2002
(DO-U DE 17-10-2002)

ICMS
CONVÊNIO – Nº 03/2002 – Ratificação

Ratifica o Convênio ECF 03, de 20-9-2002 (Informativo 41/2002).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foi ratificado o Convênio ECF 03/2002, celebrado na 107ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Fortaleza-CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)