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Rio de Janeiro

Portaria SAAT 47/2002

04/06/2005 20:09:41

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PORTARIA 47 SAAT, DE 12-11-2002
(DO-RJ DE 13-11-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” –ITCD
Documento de Arrecadação

Dispõe sobre o visto fiscal na guia de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD).

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e no artigo 142 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), RESOLVE:
Art. 1º – Nas guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD) deverão constar a assinatura do Fiscal de Rendas que efetuar o lançamento do imposto e o carimbo contendo o número de sua matrícula.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Eduardo Bastos Campos – Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária)


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