Rio de Janeiro
ATO
DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 9-9-2002
(DO-U DE 10-9-2002)
ICMS
CONVÊNIO
Nos 96, 98, 101 e 102 – Ratificação
Ratifica
os Convênios ICMS 96, 98, 101 e 102, de 20-8-2002, observando-se que os
aplicáveis a esta
Unidade da Federação e considerados de relevância foram
divulgados no Informativo 35/2002.
O
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
(CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X, do artigo 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista
o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único
do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, DECLARA:
Que foram ratificados os Convênios ICMS 96/2002, 98/2002, 101/2002 e 102/2002,
celebrados na 62ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional
de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília,
DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União
de 22 de agosto de 2002. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
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