RESOLUÇÃO 6.511 SEF, DE 23-10-2002
(DO-RJ DE 24-10-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ressarcimento

Possibilita tratamento simplificado para a solicitação de ressarcimento do ICMS relativo à substituição tributária.
Acréscimo do parágrafo único ao artigo 2ºda Resolução 3.004 SEF, de 3-2-99 (Informativo 5/99).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º, da Resolução SEF nº 3.004, de 3 de fevereiro de 1999, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – A repartição fiscal poderá dispensar a apresentação das Notas Fiscais a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, desde que o contribuinte forneça arquivo magnético relativo a tais documentos.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)