PORTARIA 428 SEAR, DE 29-10-2002
(DO-RJ DE 31-10-2002)

ICMS
CÓDIGO DE RECEITA
Criação
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Cria os códigos de receitas estaduais que menciona, destinados ao recolhimento
do ICM e ICMS inscritos em Dívida Ativa e parcelados na forma prevista
na Resolução 6.490, de 19-9-2002 (Informativo 39/2002).

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam criados os códigos de receita 536-3 – Dívida Ativa ICM – Resolução SEF nº 6.490/2002 e 537-1 – Dívida Ativa ICM – Resolução SEF nº 6.490/2002, destinados ao recolhimento do ICM e do ICMS, respectivamente, inscritos em Dívida Ativa e parcelados na forma prevista na Resolução SEF nº 6.490, de 19-9-2002.
Art. 2º – Ficam convalidados os códigos de receita 046-9 – ICMS Auto de Infração Anistia, 047-7 – ICMS Auto de Infração Parcelamento Anistia, 048-5 – ICMS Parcelamento Anistia, 111-2 – ITD Bens Móveis Anistia, 112-0 – ITD Bens Imóveis Anistia, 113-9 ITD Auto de Infração Anistia, 114-7 – ITD Auto de Infração Parcelamento Anistia, 115-5 – ITD Parcelamento Anistia, 531-2 Dívida Ativa ICM Anistia, 532-0 – Dívida Ativa ICMS Anistia, 533-9 – Dívida Ativa IPVA Anistia, 534-7 – Dívida Ativa ITD Anistia e 535-5 – Dívida Ativa ITBI Anistia destinados ao recolhimento de débitos fiscais com o benefício da anistia instituída pela Lei nº 3.889, de 29-6-2002.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Denis Feitoza Pacheco – Superintendente Estadual de Arrecadação)