DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 5-9-2002
(DO-RJ, PARTE II, DE 6-9-2002)

ICMS
REGULAMENTO – Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Álcool – Autopeça –
Azulejo – Biscoito ou Bolacha – Chave, Fechadura e
Cadeado – Doces – Equipamento de Som – Extratos,
Essências e Concentrados de Café, Chá e Mate – Ferro
para Construção Civil – Fogos de Artifício – Fósforo
de Segurança – Inseticida Doméstico – Louça Sanitária
e de Cozinha – Material Elétrico – Óculos, Armações e
Lentes – Pão – Perfume – Produto de Beleza – Produtos
de Limpeza – Suco de Fruta – Torrada – Vinagre

Susta os efeitos do Decreto 31.424, de 26-6-2002 (Informativo 31/2002), que alterou o Regulamento
do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17-11-2000 (DO-RJ de 22-11-2000), o qual
incluiu diversos produtos no regime de substituição tributária nas operações internas.
Revogação do Decreto Legislativo 16, de 21-8-2002 (Informativo 35/2002).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 31.424/2002.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 16/2002. (Deputado Sérgio Cabral – Presidente)

NOTA: O Decreto Legislativo 18/2002 perdeu a sua vigência pela seguinte razão:
A Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, por intermédio da representação de inconstitucionalidade nº 98/2002 obteve, em 6-9-2002, medida liminar que, até o julgamento da representação, suspende a eficácia do Decreto Legislativo 18/2002.
Esta notícia foi disponibilizada pela Secretaria Estadual de Fazenda em seu site (www.sef.rj.gov.br)