DECRETO 1.164, DE 22-8-2017
(DO-MT DE 22-8-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado revoga Decreto que alterou o RICMS
Foi revogado o Decreto 1.148, de 15-8-2017, que dispunha sobre a prorrogação de benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
