DECRETO 31.796, DE 3-9-2002
(DO-RJ DE 4-9-2002)

ICMS
VEÍCULOS
Ressarcimento – Substituição Tributária

Revoga o Decreto 31.678, de 20-8-2002 (Informativo 34/2002), que determinava os  procedimentos a serem
observados pelo contribuinte substituído na solicitação de  restituição da diferença do ICMS devido
por substituição tributária, nas saídas de veículos novos realizadas por valor inferior ao que
serviu de base de cálculo do  imposto retido, com efeitos desde 1-7-2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002, publicado no DO de 21-8-2002.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Benedita da Silva)