CONVÊNIO ICMS 92, DE 25-8-2017
(DO-U DE 29-8-2017)
CRÉDITO OUTORGADO - Projeto Cultural
Confaz autoriza Alagoas a conceder crédito outorgado do ICMS para o apoio a projetos culturais
Esta ato dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 27, de 24-3-2006, que autoriza as unidades federadas a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do imposto destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 288º Reunião Extraordinária, a realizada em Brasília, DF, no dia
25 de agosto de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas incluído nas disposições do Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
