PORTARIA 579 DETRO, DE 29-8-2002
(DO-RJ DE 30-8-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TRANSPORTE ALTERNATIVO
Alvará de Autorização

Determina que os Alvarás de Autorização Provisória dos cooperados já cadastrados no SETAIP –
Sistema de Transporte Rodoviário Alternativo Intermunicipal de Passageiros – só poderão ser retirados pelos próprios.

A PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ), no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de assegurar a identificação dos cooperados já cadastrados no Serviço de Transporte Rodoviário Alternativo Intermunicipal de Passageiros (SETAIP) no ato de recebimento dos respectivos Alvarás de Autorização Provisória emitidos pelo DETRO/RJ;
Considerando que a autorização provisória possui caráter pessoal e intransferível, RESOLVE:
Art. 1º – O Alvará de Autorização Provisória será entregue, exclusivamente, ao próprio cooperado, devidamente identificado no ato da entrega, e mediante comprovação de recebimento em livro próprio.
Art. 2º – A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Débora M. M. Teixeira – Presidente)