Rio de Janeiro
PORTARIA
45 SAAT, DE 27-9-2002
(DO-RJ DE 30-9-2002)
ICMS
CADASTRO – Inscrição
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Cadastro
Revoga
a Portaria 6 SAAT, de 10-6-99 (Informativo 24/99), a qual dispunha sobre o cadastro
e o cumprimento
de obrigações acessórias pelas empresas prestadoras de
serviços de comunicação.
O
SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
no uso de suas atribuições, e
Considerando que alguns conceitos expressos pela Portaria SAAT nº 6, de
10 de junho de 1999, não mais se coadunam com o entendimento esposado
pela maioria das unidades federadas;
Considerando que a administração pública, consoante o disposto
no artigo 80 da Constituição Estadual, tem o dever de revogar
os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SAAT nº 6, de 10 de junho
de 1999.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Eduardo Bastos
Campos – Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.