PORTARIA 45 SAAT, DE 27-9-2002
(DO-RJ DE 30-9-2002)

ICMS
CADASTRO – Inscrição
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – Cadastro

Revoga a Portaria 6 SAAT, de 10-6-99 (Informativo 24/99), a qual dispunha sobre o cadastro e o cumprimento
de obrigações acessórias pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
Considerando que alguns conceitos expressos pela Portaria SAAT nº 6, de 10 de junho de 1999, não mais se coadunam com o entendimento esposado pela maioria das unidades federadas;
Considerando que a administração pública, consoante o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual, tem o dever de revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Portaria SAAT nº 6, de 10 de junho de 1999.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Eduardo Bastos Campos – Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária)