x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Governador decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais

Decreto 9032/2017

31/08/2017 09:49:29

DECRETO 9.032, DE 30-8-2017
(DO-GO DE 31-8-2017)
 
PONTO FACULTATIVO - Expediente 
 
Governador decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
O ponto será facultativo no dia 8-9-2017, quinta-feira nas repartições públicas estaduais. Apenas as unidades cujas atividades não possam sofrer paralisação funcionarão nestas datas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1° Nas repartições públicas estaduais da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o ponto será facultativo no dia 8 de setembro de 2017, sexta-feira.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.