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Amapá

Estado introduz alterações no Código Tributário

Lei 2217/2017

Estas modificações na Lei 400, de 22-12-97, dispõem sobre as operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, com efeitos a partir das datas indicadas.

31/08/2017 21:45:05

LEI 2.217, DE 23-8-2017
(DO-AP DE 23-8-2017)

CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado introduz alterações no Código Tributário
Estas modificações na Lei 400, de 22-12-97, dispõem sobre as operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, com efeitos a partir das datas indicadas.
 
 


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