INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CADASTRO – Cancelamento de Inscrição
INDÚSTRIA AUDIOVISUAL E FONOGRÁFICA –
Repressão a Roubo e Falsificação de Produtos

A Lei 3.971, de 24-9-2002, publicada no DO-RJ de 30-9-2002, criou a Delegacia de Repressão aos Crimes contra os produtos da indústria audiovisual e fonográfica, com o objetivo de investigar falsificações, roubos e furtos de CD, fitas cassetes e outros produtos afins.
A referida Lei estabeleceu, ainda, que a autoridade policial remeterá à Secretaria de Estado de Fazenda cópia dos flagrantes lavrados contra lojas, indústrias ou assemelhados, para que esta providencie o cancelamento da Inscrição Estadual do estabelecimento autuado.