DECRETO 32.128, DE 5-11-2002
(DO-RJ DE 6-11-2002)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Programa de Incentivo à Cultura

Modifica as normas que determinaram a troca de cupons fiscais emitidos
por estabelecimentos de fornecimento de alimentação por ingressos
de espetáculos teatrais e de exibição de filmes nacionais.
Alteração do artigo 1º do Decreto 26.171, de 13-4-2000 (Informativo 16/2000).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/009279/2002, considerando o disposto no artigo 215 da Constituição Federal e, simetricamente, o que prevê o artigo 322, caput e inciso II da Carta Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 1º, do Decreto nº 26.171, de 13 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os cupons fiscais emitidos pelos estabelecimentos que optarem pelo regime instituído pelo Decreto 26.170/2000, poderão ser trocados por ingressos de espetáculos teatrais e de exibição de produções cinematográficas nacionais.
§ 1º – Para a percepção de cada ingresso, o beneficiário deverá apresentar cupons fiscais que somem um mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
§ 2º – Os contribuintes a que se refere o caput deste artigo deverão afixar em seus estabelecimentos o cartaz informativo do ‘Vale Cultura’, distribuído pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Benedita da Silva)