RESOLUÇÃO 6.517 SEF, DE 30-10-2002
(DO-RJ DE 31-10-2002)

ICMS
ISENÇÃO
Medicamento

Incorpora à Legislação Estadual a cláusula terceira doConvênio ICMS 119, de 20-9-2002 (Informativo 40/2002).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.451/92, de 7 de maio de 1992, e na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/2002, de 20 de setembro de 2002, RESOLVE:
Art 1º – Aplicam-se as disposições da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 119/2002, de 20 de setembro de 2002, que deixa de exigir o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o Convênio ICMS nº 140/2001, de 19 de dezembro de 2001, realizadas no período de 1º de setembro de 2002, até 14 de outubro de 2002, data de início de vigência do Convênio ICMS nº 119/2002.
Parágrafo único – A aplicação do disposto neste artigo não implicará restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)