LEI 3.441, DE 22-10-2002
(DO-MRJ DE 23-10-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MEIO AMBIENTE – Certificado de Regularidade –
Município do Rio de Janeiro
ÓRGÃO PÚBLICO – Fornecedores e Prestadores
de Serviços – Município do Rio de Janeiro

Obriga a apresentação de Certificado de Regularidade Ambiental, pelas empresas contratadas
para prestar serviços ou fornecer mercadorias para órgãos públicos do Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.441, de 22 de outubro de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 338, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Rodrigo Bethlem.
Art. 1º – Fica criado o Certificado de Regularidade Ambiental, para contratação de empresas prestadoras de serviços ou de fornecedores para o Município.
Parágrafo único – Este Certificado será obrigatório como documento para habilitação em concorrência pública.
Art. 2º – São pré-requisitos para obter o Certificado:
I – não estar inscrito na Dívida Ativa do Município, Estado e da União, em função de multas ambientais;
II – a empresa não poderá ter o controlador ou seu sócio majoritário, com capital de países não participantes do Protocolo de Kioto, ou de outras convenções ambientais.
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo, regulamentar esta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Sami Jorge Haddad Abdulmacih – Presidente)