PORTARIA 46 SAAT, DE 12-11-2002
(DO-RJ DE 13-11-2002)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Indústria Ceramista

Determina procedimentos a serem observados na concessão de incentivo fiscal
para as indústrias do ramo de ceramista vermelha (olarias) que utilizarem gás
natural como combustível, nos termos da Lei 3.916, de 12-8-2002 (Informativo 33/2002).

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 5º, da Lei nº 3.916, de 12 de agosto de 2002, bem como o constante no Processo nº E-04/276.769/2002, RESOLVE:
Art. 1º – Para os efeitos do disposto no artigo 5º, da Lei nº 3.916, de 12 de agosto de 2002, as indústrias do ramo de cerâmica vermelha deverão requerer à repartição fiscal de sua circunscrição a emissão de atestado que comprove o exercício da atividade econômica beneficiada pela Lei.
Art. 2º – A repartição fiscal verificará se o requerente dedica-se exclusivamente à produção de cerâmica vermelha e, em caso positivo, emitirá atestado com o qual o contribuinte estará credenciado para a fruição do benefício fiscal, lavrando termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
Parágrafo único – O atestado a que se refere este artigo, firmado pelo titular da repartição fiscal competente, será encaminhado pelo interessado à empresa distribuidora de gás natural.
Art. 3º – A empresa distribuidora de gás natural deverá encaminhar à repartição fiscal de sua circunscrição a relação das empresas que obtiveram o atestado de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único – A repartição fiscal consignará no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências da empresa distribuidora de gás natural os nomes das empresas credenciadas, na forma do artigo 2º, para fruição do benefício.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Eduardo Bastos Campos – Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária)