DECRETO 8.898, DE 21-11-2002
(“O FLUMINENSE” DE 22-11-2002)

ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS DE NITERÓI – Exercício de 2003
PRAZO PARA RECOLHIMENTO – Exercício
de 2003 – Município de Niterói
PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SOCIEDADE
UNIPROFISSIONAL – Recolhimento
em 2003 – Município de Niterói
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTOS DE NITERÓI – Exercício de 2003
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÂO –
TVCF – Recolhimento em 2003 – Município de Niterói

Aprovação do Calendário Anual de Recolhimento dos Tributosde Niterói (CARTRIN), relativo ao exercício de 2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 4 de abril de 1990 e tendo em vista o § 1º, do artigo 223, da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), para vigorar durante o exercício de 2003, conforme anexo, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º – Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Godofredo Pinto – Prefeito; Luciano D’Angelo Carneiro – Secretário Municipal de Fazenda)

CARTRIN – EXERCÍCIO DE 2003

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

FINAL INSC.	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
De: 0 a 9	06	07	07	07	08	06	07	07	08	07	07	08

OBS.: Quota Única – pagamento até 6-1 – 10% de desconto
7-2 – 7% de desconto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – MOVIMENTO ECONÔMICO E EMPRESAS UNIPROFISSIONAIS

MOV

JAN 07-02

FEV 07-03

MAR 07-04

ABR 08-05

MAI 06-06

JUN 07-07

JUL 07-08

AGO 08-09

SET 07-10

OUT 07-11

NOV 08-12

DEZ 07-01

OBS.: O vencimento do ISS EMPRESA e UNIPROFISSIONAL do mês de Dezembro/2003, será no dia 7-1-2004

TVCF – TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO E ISS AUTÔNOMOS

QUOTAS

1ª 06/JAN

2ª 07/ABR

3ª 07/JUL

4ª 07/OUT

OBS.: Quota Única – pagamento até 6-1 – 10% de desconto
7-2 – 7% de desconto