RESOLUÇÃO 1.255 SMTR, DE 25-11-2002
(DO-MRJ DE 26-11-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MULTA – Documentação para Recurso –
Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a documentação necessária para o recebimento de recurso de cancelamento
de multa de trânsito, no âmbito da Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das suas atribuições legais,
Considerando o grande volume de formulários para abertura de processos nos postos de recebimento; e
Considerando a necessidade de padronização do procedimento nos locais de atendimento, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer a seguinte documentação necessária para o atendimento nos postos de recebimento de recurso de multas: cópia da carteira nacional de habilitação, cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo, cópia do comprovante de residência, original ou cópia da notificação da multa.
I – Quando o representante do requerente for um advogado, o mesmo deverá apresentar cópia da carteira da OAB e procuração original ou cópia autenticada, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.
II – Quando o representante do requerente for um particular ou despachante, o mesmo deverá apresentar procuração original com reconhecimento de firma do outorgante, além da cópia autenticada da identidade e CPF do procurador, para cada recurso.
Parágrafo único – As exigências contidas nos incisos I e II não exima o requerente da apresentação da documentação mencionada no caput do artigo 1º.
Art. 2º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.