PORTARIA 384 SEFAZ, DE 22-8-2017
(DO-MA DE 30-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Ster Bom Sem Gás | 510 ml | 0,75 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.
