RESOLUÇÃO 6.548 SEF, DE 27-12-2002
(DO-RJ DE 30-12-2002)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Recolhimento

Fixa o Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS no exercício de 2003,
aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999, recolherão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido por estimativa, relativo às operações a se realizarem no exercício de 2003, de acordo com o Calendário Fiscal para Pagamento do ICMS Devido por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, constante do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único – Não havendo expediente bancário na data de vencimento do imposto, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.
Art. 2º – Os recolhimentos de que trata esta Resolução serão efetuados unicamente por meio do Documento Eletrônico de Arrecadação (DEA) nos bancos BANERJ S/A, ITAÚ S/A ou BANCO DO BRASIL S/A, em conformidade com o disposto na Resolução SEFCON nº 5.829, de 14 de março de 2001.
§ 1º – Para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá imprimir o protocolo do DEA nos terminais de consulta dos bancos arrecadadores ou obtê-lo pela Internet na página da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.sef.rj.gov.br.
§ 2º – Na hipótese de o DEA não estar disponibilizado nos terminais de consulta dos bancos arrecadadores ou na Internet ou contiver valor inexato, o contribuinte deverá requerer a sua regularização à Inspetoria da Fazenda Estadual de sua circunscrição,até o 1º dia útil subseqüente ao respectivo vencimento.
§ 3º – Juntamente com o pedido de que trata o parágrafo anterior, deverá ser apresentado o Cartão de Inscrição ou o Comprovante Provisório de Inscrição, com a indicação da faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE ENQUADRADAS NO REGIME SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.342/99

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO – MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE/2003
Penúltimo nº Inscrição	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
1 e 2	10/fev	10/mar	10/abr	12/mai	11/jun	10/jul
3 e 4	12/fev	13/mar	14/abr	14/mai	12/jun	14/jul
5 e 6	14/fev	14/mar	16/abr	16/mai	16/jun	16/jul
7 e 8	19/fev	18/mar	23/abr	21/mai	18/jun	18/jul
9 e 0	21/fev	20/mar	25/abr	23/mai	23/jun	22/jul

Penúltimo nº Inscrição	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
1 e 2	11/ago	10/set	10/out	10/nov	10/dez	12/jan
3 e 4	13/ago	12/set	14/out	12/nov	12/dez	14/jan
5 e 6	15/ago	16/set	16/out	14/nov	16/dez	16/jan
7 e 8	19/ago	18/set	20/out	18/nov	18/dez	21/jan
9 e 0	21/ago	22/set	22/out	21/nov	22/dez	23/jan