INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL –
RESTITUIÇÃO – Alteração das Normas

O Decreto 32.088, de 24-10-2002 (Informativo 44/2002), que promoveu modificações nas normas do Processo Administrativo-Fiscal, de que trata o Decreto 2.473, de 6-3-79, foi retificado no DO-RJ, Parte I, de 5-12-2002, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde se lê:
“Art. 1º – ...........................................................................................................................................................................
Art. 99 – ...superior a 15.000 (quinze mil) UFIR”;
Leia-se:
“Art. 1º – ...........................................................................................................................................................................
Art. 99 – ...superior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ”.