Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL –
RESTITUIÇÃO – Alteração das Normas
O
Decreto 32.088, de 24-10-2002 (Informativo 44/2002), que promoveu modificações
nas normas do Processo Administrativo-Fiscal, de que trata o Decreto 2.473,
de 6-3-79, foi retificado no DO-RJ, Parte I, de 5-12-2002, por conter incorreções
em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde se lê:
“Art. 1º – ...........................................................................................................................................................................
Art. 99 – ...superior a 15.000 (quinze mil) UFIR”;
Leia-se:
“Art. 1º – ...........................................................................................................................................................................
Art. 99 – ...superior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ”.
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