INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Normas Gerais

A Medida Provisória 1.623-31, de 9-4-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 13-4-98, em substituição à Medida Provisória 1.623-30, de 13-3-98 (Informativo 11/98), reeditou as normas relativas às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.623-31/98 alterou a redação do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.