PORTARIA 84 CAT, DE 5-9-2017
(DO-SP DE 7-9-2017)
RECEITA ESTADUAL - Arrecadação
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir o código de receita destinado a Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 165-0 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela II do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
