ANEXO I
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
PARA O SETOR DE MOBILIDADE URBANA, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 8.874,
DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, E NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
1. DOS ASPECTOS GERAIS
Os projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana deverão observar os dispositivos contidos na Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
2. DAS DEFINIÇÕES
Para efeito desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
2.1. Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
2.2. Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
2.3. Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
2.4. Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
2.5. Concessionárias: são as empresas públicas, empresas privadas ou as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos de transporte público coletivo urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, organizadas ou não na forma de Sociedade de Propósito Específico - SPE, para a prestação destes serviços públicos, desde que na vigência de instrumento de delegação, em conformidade com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, incluindo as concessões em regime de Parceria Público-Privada - PPP, celebradas em conformidade com os dispositivos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
2.6. Sociedade de Propósito Específico - SPE: pessoa jurídica, de direito privado, constituída com a finalidade de promover a gestão e a implementação de empreendimentos de mobilidade urbana.
2.7. Permissionárias: pessoa jurídica, a quem foi delegada, a título precário e mediante licitação, a prestação de serviços públicos de transporte público coletivo urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que na vigência de instrumento de delegação, em conformidade com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
2.8. Autorizatárias: pessoa jurídica, a quem foi delegada, a título precário, a prestação de serviços públicos de transporte público coletivo urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que na vigência de instrumento de delegação.
2.9. Arrendatárias: pessoa jurídica, de direito privado, a quem foi cedida área e infraestrutura pública para exploração de serviços relacionados a transporte público coletivo urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que na vigência do contrato de cessão.
2.10. Projetos Prioritários de Investimento: projetos que visem à implantação, ampliação, adequação ou modernização de empreendimentos em infraestrutura em mobilidade urbana, enquadrados nos termos desta Portaria.
3. DAS MODALIDADES
Para efeito desta Portaria, as modalidades do setor de mobilidade urbana passíveis de enquadramento dos projetos como prioritários serão restritas aos projetos de investimento na área de infraestrutura que visem à implantação, ampliação, adequação ou modernização de sistemas de transporte público coletivo urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: a)sobre pneus (BRT - Bus Rapid Transit, VLP - Veículo Leve sobre Pneus); b)sobre trilhos (Metrô, Trem Urbano, Monotrilho, VLT - Veículo Leve sobre Trilhos, APM - Automated People Mover); e c) hidroviário.
3.1. Em caráter excepcional, o Ministério das Cidades poderá analisar propostas de outros tipos de sistemas de transporte público coletivo urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano não previstos nas alíneas do item anterior.
3.2. Os projetos de investimento podem conter as seguintes infraestruturas de mobilidade urbana, desde que façam parte do sistema de transporte coletivo proposto: a) vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; b) estacionamentos; c) terminais, estações e demais conexões; d) pontos para embarque e desembarque de passageiros; e) sinalização viária e de trânsito; f) equipamentos e instalações, inclusive destinados à segurança de pessoas e instalações; e g) instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
3.3. As propostas apresentadas poderão prever a alocação dos recursos captados para pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas, inclusive as decorrentes do pagamento de outorga, ou dívidas relacionados aos projetos de investimento prioritários, nos termos da Lei nº 12.431/2011.
3.3.1. Os gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso deverão ter ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data do encerramento da oferta pública.
3.3.2. As despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura fazem parte do projeto de investimento, nos termos do § 3º, artigo 2º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
4. DOS REQUISITOS DAS PROPOSTAS
Os empreendimentos propostos devem adotar soluções técnicas que proporcionem melhorias na mobilidade urbana.
4.1. Serão priorizadas propostas que mitiguem os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas na cidade e/ou incentivem o uso de energias renováveis e menos poluentes.
4.2. As propostas deverão atender aos seguintes pressupostos:
a) As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade após a implantação dos mesmos e garantir o imediato benefício à população;
b) Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas deverá ser garantida a plena funcionalidade para cada uma das etapas.
5. DO PROCEDIMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS
Os interessados nos benefícios previstos no Art. 2º da Lei nº 12.431 deverão encaminhar as propostas dos projetos de investimento, a serem avaliadas pelo Ministério das Cidades, conforme modelos de formulários constantes no sítio do Ministério das Cidades, no endereço: www.cidades.gov.br/debentures/mobilidade
5.1. O interessado preencherá a Carta Consulta, utilizando-se de formulário específico, constante no sítio do Ministério das Cidades, e encaminhará, formalmente, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana - SEMOB os documentos necessários à comprovação das informações declaradas na Carta Consulta, bem como a seguinte documentação:
a) Inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou Sociedade de Propósito Específico-SPE;
b) Indicação do número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE;
c) Identificação:
c.1) Das pessoas jurídicas que integram a concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE, com a indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; ou c.2) Da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto constituída sob a forma de sociedade por ações, com valores mobiliários negociados no mercado;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
e) Comprovação de regularidade fiscal relativa a créditos tributários e não tributários, instituídos ou que venham a ser instituídos para o setor de mobilidade urbana; e
f) Instrumento legal que rege a relação entre a concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE e os serviços de transporte de passageiros urbano e/ou transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, beneficiários do projeto de investimento proposto.
5.3. Os pleitos deverão ser individualizados para cada projeto de investimento a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debêntures e/ou Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou Certificado de Recebíveis Imobiliários, nos termos da Lei nº 12.431/ 2011.
5.4. Os projetos de investimento poderão ser compostos por mais de uma modalidade. Entretanto, no preenchimento do formulário eletrônico deverá constar o detalhamento da proposta para cada modalidade.
5.5. Na hipótese da pessoa jurídica titular do projeto, apresentar pleito que compreenda ações em mais de um município, deverá ser detalhado, na Carta Consulta e na documentação técnica, a lista dos municípios beneficiados com as intervenções previstas para cada um deles.
6. DO ENQUADRAMENTO
O enquadramento das propostas dos projetos de investimento de mobilidade urbana será feito pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana - SEMOB do Ministério das Cidades, verificando:
a) A caracterização da proposta nas modalidades previstas no item 3;
b) O atendimento aos requisitos mínimos previstos no item 4.
6.1. A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana - SEMOB poderá solicitar, quando julgar necessário, que o proponente apresente resumo executivo da proposta do projeto de investimento e/ou do Projeto de Engenharia, se for o caso, ou outra documentação técnica, de modo a obter os devidos esclarecimentos sobre o empreendimento objeto do pleito.
7. DA APROVAÇÃO DO PROJETO
A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana - SEMOB avaliará a proposta do projeto de investimento, observando o atendimento ao enquadramento previsto no item 6, e emitirá parecer técnico conclusivo, recomendando ou não aprovação do projeto como prioritário.
7.1. No caso de recomendação pela aprovação do projeto, a SEMOB encaminhará a documentação à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, a qual submeterá a documentação referida no item 5.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, à apreciação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA deste Ministério, para análise e manifestação.
7.1.1. Após apreciação da SPOA, a Secretaria Executiva do Ministério das Cidades submeterá o processo à apreciação da Consultoria Jurídica - CONJUR, para análise e manifestação acerca dos aspectos jurídico-formais da minuta de Portaria a ser editada. Posteriormente, os autos deverão ser encaminhados ao Gabinete do Ministro das Cidades, para exame e edição da Portaria de aprovação, se for o caso.
7.2. No caso de não aprovação do projeto, o interessado será devidamente comunicado dos motivos do não enquadramento da proposta.
7.3. Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução da solicitação, o titular do projeto será notificado e terá um prazo de 30 (trinta) dias para adequar a proposta e regularizar as pendências.
7.3.1. Transcorrido o prazo previsto no item 7.3, sem a devida manifestação do titular do projeto, será promovido o arquivamento do processo.
7.3.2. O Projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei nº 12.431/2011, mediante publicação, no Diário Oficial da União -DOU, de Portaria do Ministro das Cidades, na qual constará:
a) o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto e a relação das pessoas jurídicas que a integram, ou da sociedade controladora, quando se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de ações;
b) a descrição do projeto, com a especificação de que se enquadra no setor de mobilidade urbana, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 8.874/2016;
c) o(s) local(is) de implantação do projeto;
d) a(s) modalidade(s) da mobilidade urbana contempladas; e
e) o prazo previsto para implantação do projeto.
8. DAS CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
8.1 O titular do projeto deverá encaminhar anualmente ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Fazenda, até 30 de abril do exercício subseqüente, o quadro informativo anual de usos e fontes do projeto de investimento priorizado, destacando a destinação específica dos recursos captados por meio da emissão das debêntures, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou dos Certificados de Recebíveis Imobiliários, abrangidos por esta Portaria, mediante o preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades no endereço: www.cidades. gov. br/ debentures/ mobilidade
8.1.1. Além das informações constantes no formulário mencionado no item 8.1, o titular do projeto deverá enviar ao Ministério das Cidades, até 30 de abril do exercício subsequente, relatório de acompanhamento do projeto, contendo descritivo da evolução do empreendimento, acompanhado de registro fotográfico.
8.1.2. A empresa proponente deverá manter as condições de regularidade técnica e fiscal quando da aprovação do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Mobilidade Urbana, considerado como prioritário, enviando ao Ministério das Cidades, até 30 de abril do exercício subsequente, a documentação que trata o item 5.1 desta Portaria.
8.2. O titular do projeto deverá informar à SEMOB, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por meio de formulário disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades, toda e qualquer alteração na execução do empreendimento, inclusive alterações quanto ao prazo de implementação do projeto, conforme modelo de formulário constante do sítio do Ministério das Cidades, no endereço www. cidades. gov. br/ debentures/ mobilidade
8.3. O Ministério das Cidades, por intermédio da SEMOB, poderá a qualquer momento, caso seja necessário, solicitar ao titular do projeto informações sobre o andamento da execução física e financeira do empreendimento previsto no projeto aprovado como prioritário.
8.4. A empresa que tenha projeto aprovado deverá manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos, após o vencimento das debêntures, do CRI e/ou do encerramento do FIDC, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
8.4.1. No caso em que o vencimento das debêntures e/ou dos CRI emitidos e/ou do encerramento do FIDC for anterior ao prazo de conclusão do projeto, o titular do projeto deverá manter a documentação mencionada no item 8.4 pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do empreendimento.
8.5. A empresa titular do projeto deverá manter atualizada junto à SEMOB a relação das pessoas jurídicas que a integram, conforme modelo de formulário constante do sítio do Ministério das Cidades, no endereço: www.cidades.gov.br/debentures/mobilidade
8.6. O Ministério das Cidades poderá estabelecer cooperação institucional para fins de acompanhamento da implementação dos projetos de infraestrutura aprovados como prioritários.
8.7. O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura da emissão das debêntures, que goze do benefício previsto no Art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, enviará à SEMOB, anualmente, até o encerramento do primeiro quadrimestre, cópia do relatório gerencial encaminhado aos debenturistas por força do Inciso XVII do Art. 12 da Instrução nº 28, de 23 de novembro de 1983, da Comissão de Valores Mobiliários.
ANEXO II
CADASTRO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS CONSIDERADOS COMO
PRIORITÁRIOS EM INFRAESTRUTURA - SETOR MOBILIDADE URBANA
