Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Quitação
O Ato Declaratório 28 COSAR, de 16-4-98, publicado na página 24 do DO-U, Seção 1, de 20-4-98, determinou que a prova de quitação das contribuições para o PIS/PASEP, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é efetuada mediante a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais de que trata a Instrução Normativa 80 SRF, de 23-10-97 (Informativo 44/97).
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