RESOLUÇÃO 1851 SMF, DE 29-11-2002
(DO-MRJ DE 2-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” –
Solicitação de Guia para Pagamento –
Município do Rio de Janeiro

Aprova o novo modelo do formulário “Solicitação de Guia do ITBI”, bem como dispõe
sobre o seu fornecimento, emissão e entrega, no Município do Rio de Janeiro.
Revogação dos dispositivos especificados da Resolução 1.001 SMF, de 31-7-90 (Informativo 31/90).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o modelo, conforme Anexo I, para a Solicitação de Guia a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 9.501, de 30 de julho de 1990, destinada à prestação de informações necessárias à emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada inter vivos, por Ato Oneroso.
Art. 2º – O formulário de Solicitação de Guia será fornecido pela Divisão de Arrecadação da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Parágrafo único – O verso do formulário referido no caput deste artigo conterá as instruções de preenchimento, conforme Anexo II.
Art. 3º – A Solicitação de Guia será apresentada à repartição fazendária devidamente preenchida com letra de forma ou à máquina, sem emendas ou rasuras, instruída com os documentos que diretamente se relacionarem com a transação, se houver.
Art. 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução SMF nº 1.001, de 31 de julho de 1990, e seus Anexos II e III. (Francisco de Almeida e Silva – Secretário Municipal de Fazenda)