LEI 3.475, DE 16-12-2002
(DO-MRJ DE 17-12-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
PUBLICIDADE
Alteração das Normas –
Município do Rio de Janeiro

Altera as normas relativas à veiculação de propaganda e publicidade no Município do Rio de Janeiro.
Acréscimo dos dispositivos especificados às Leis 758, de 14-11-85 (Informativo 47/85); e 1.921, de 5-11-92 (Informativo 34/94).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescida a alínea 1 ao inciso I ao artigo 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1965, com a seguinte redação:
”Art. 54 – .......................................................................................................................................................................
I – .................................................................................................................................................................................
f) com erro gramatical da língua portuguesa.
..............................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º – Aplica-se o artigo 56 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, à presente Lei.
Art. 3º – Fica acrescido um inciso ao artigo 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante com a seguinte redação:
“Art. 36 – .......................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................
III – exibir publicidade com erro gramatical da língua portuguesa.
Multa: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia.
IV – .......................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

ESCLARECIMENTO: O inciso I do artigo 54 da Lei 758/85 e o artigo 36 da Lei 1.921/92 relacionam hipóteses de publicidades consideradas infrações puníveis.