DECRETO 41.330, DE 17-1-2002
(DO-RS DE 18-1-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
CRÉDITO PRESUMIDO
DIFERIMENTO
Produtos Especificados
ISENÇÃO
Coletor Eletrônico de Voto
Óleo Diesel
Produtos Especificado
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à isenção, à redução de
base de cálculo, ao crédito presumido, bem como ao diferimento do imposto,
nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

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DESTAQUES

Prorrogado o prazo do benefício de redução de base de cálculo para a cesta básica

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 9-11-94, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.313, de 3-1-2002:
ALTERAÇÃO Nº 1214 – No artigo 23, o caput do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
“II – nas saídas internas, no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2003, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:”
Art. 2º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 7/95, publicado no Diário Oficial da União de 21-11-95, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1215 – O inciso VII do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
“VII – zero, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de janeiro de 2003, nas operações internas com água natural canalizada;”
Art. 3º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 120/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 8/95, publicado no Diário Oficial da União de 2-1-96, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1216 – O inciso XII do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
“XII – no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de janeiro de 2003, às indústrias lanifícias, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das aquisições de lã suja, desde que o estabelecimento favorecido beneficie a lã adquirida, no mínimo, até a etapa de tops de lã;”
Art. 4º – Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 58/96, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 5/96, publicado no Diário Oficial da União de 26-6-96, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1217 – O inciso LXXXVIII do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
“LXXXVIII – saídas internas, no período de 26 de agosto de 1998 a 31 de janeiro de 2003, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;”
Art. 5º – Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 7/2001, publicado no Diário Oficial da União de 9-8-2001, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
I – Conv. ICMS 55/2001:
ALTERAÇÃO Nº 1218 – No artigo 9º, o caput do inciso LXXXIII passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
“LXXXIII – operações, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desde que:
a) estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;”
II – Conv. ICMS 56/2001:
ALTERAÇÃO Nº 1219 – No artigo 9º, o caput do inciso LXXXVII e a alínea “c” da nota passam a vigorar com a seguinte redação:
“LXXXVII – operações, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao “Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”, instituído pela Portaria nº 469, de 25-3-97, do Ministério da Educação e do Desporto;”
“c) fica condicionada a que as mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero dos impostos federais e que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.”
Art. 6º – Com fundamento no disposto na alínea “c” do § 6º do artigo 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1220 – Na Seção I, é dada nova redação ao item XXXV, conforme segue:

Art. 7º – Com fundamento no disposto no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1221 – O item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º – Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1222 – No artigo 23, é dada nova redação ao caput do inciso III, mantida a redação de suas notas, e ao inciso V, conforme segue:
“III – 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior:”
“V – 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão;”
ALTERAÇÃO Nº 1223 – No artigo 32:
a) a alínea “c” do inciso XXVI passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 31 de janeiro de 2003;”
b) no inciso XXXVI, é dada nova redação ao caput e à alínea “c”, conforme segue:
“XXXVI – aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas, exceto naquelas ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item V, de leite em pó, classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto incidente na operação, do percentual de:
NOTA – O benefício previsto neste inciso estende-se às saídas, efetuadas por estabelecimento de cooperativa central, de leite em pó classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 da NBM/SH-NCM recebido, com diferimento do pagamento do imposto, de cooperativa fabricante filiada.”
“c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril de 2000 a 31 de janeiro de 2003;”
c) a alínea “b” do inciso XXXVII passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) 4% (quatro por cento), no período de 1º de outubro de 2000 a 31 de janeiro de 2003;”
Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações n^os 1218, 1219 e 1223, “b”, a 1º de janeiro de 2002.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário. (Olívio Dutra – Governador do Estado; Arno Hugo Augustin Filho – Secretário de Estado da Fazenda)

ESCLARECIMENTO: Os dispositivos do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS –, mencionados no Ato ora transcrito, estabelecem o que se segue:
Livro I
– artigo 9 – relaciona as operações beneficiadas com isenção do imposto;
– artigo 23 – trata da redução de base de cálculo;
– artigo 32 – relaciona as operações onde é assegurado crédito fiscal presumido;
– artigo 32, inciso XXVI – concede crédito fiscal presumido aos estabelecimentos industriais, nas saídas para o território nacional de queijos de fabricação própria classificados na posição 0406 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto incidente na operação, dos percentuais que relaciona;
– artigo 32, inciso XXXVII – concede crédito fiscal presumido aos estabelecimentos cadastrados no CAE 4.4407, nas saídas internas de madeira serrada, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais que relaciona sobre o valor da operação;
Apêndice II
– Seção I – relaciona operações com diferimento do imposto na substituição tributária;
Apêndice XVII – relaciona as mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação.