Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 4 DRP, DE 23-1-2002
(DO-RS DE 25-1-2002)
ICMS
DÍVIDA ATIVA
Normas
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica
a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente aos códigos
dos
benefícios que menciona, a serem utilizados no preenchimento da Guia de
Informação e
Apuração do ICMS (GIA-ICMS), bem como revoga as normas relativas à
Dívida Ativa.
Acréscimo e revogação de dispositivos da Instrução
Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
O
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118,
de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. Fica revogado o Capítulo XIV do Título III.
2. Na Seção III do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes
códigos, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Crédito Presumido referente a: |
|
| “Livro l, artigo 32, XLIX |
Verduras e hortaliças, limpas, descascadas ou cortadas |
054 |
| Livro I, artigo 32, L |
Alho |
055 |
| Livro l, artigo 32, LI |
Arrendamento mercantil |
056" |
3. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO |
CÓDIGO |
|
| Dispositivo do RICMS |
Isenção de operações com mercadorias referente a: |
|
| “Livro l, artigo 9º, CIX |
Veículos p/ a Polícia Rodoviária Federal |
080 |
| Livro I, artigo 9º, CX |
Arrendamento mercantil |
081” |
| Dispositivo do RICMS |
Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a: |
|
| “Livro l, artigo 23, XXX |
Embalagens p/ mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos |
629” |
4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Antônio Dutra Aydos – Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Substituto)
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