Rio Grande do Sul
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR
Cigarro
Município de Porto Alegre
O Decreto 13.637, de 6-2-2002, publicado no DO-RS de 15-2-2002, regulamentou a Lei 8.793, de 17-10-2001 (Informativo 43/2001), que proibiu a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares, no Município de Porto Alegre.
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